Recursos do DPVAT poderão financiar Previdência e creches

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou nesta terça-feira (4) projeto de lei que modifica a distribuição dos recursos do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais (DPVAT). Segundo o PL 1418/2019, as companhias seguradoras devem repassar parte do valor recolhido para bancar a Previdência Social de estados e municípios e a construção de creches.

Relator da proposta, o senador Jorginho Mello (PL-SC) argumentou que a iniciativa irá contribui para que o país consiga atingir a meta de universalização das pré-escolas, que deveria ter sido alcançada em 2016. Ele informou que apenas três de cada dez crianças de 0 a 3 anos estavam matriculadas em 2016, caracterizando ritmo lento de avanços. Para ele, sem vontade política e estruturação de políticas públicas de construção, manutenção e qualificação do atendimento nas creches, a meta, que é de no mínimo 50% das crianças de até 3 anos na pré-escola, não será cumprida em 2024.

“A ampliação e o melhor uso dos recursos se constituem como questão essencial, pois há problemas de infraestrutura que assumem caráter dramático, quando se consideram as necessidades da primeira infância: apenas 41,8% das creches públicas brasileiras contam com parquinho, e 15,3%, com sala de leitura ou biblioteca. Não há banheiro adequado para a faixa etária em 52% dessas instituições, e 56% delas não são atendidas pela rede pública de esgoto sanitário”, detalha ele em seu relatório.

Os recursos do DPVAT são financiados pelos proprietários de veículos por meio de pagamento anual. Metade do total arrecadado vai para o pagamento de indenizações e reservas. A distribuição desenhada pelo projeto modifica a outra metade: 33% deverá ir para o Ministério da Saúde, para custear a assistência médico-hospitalar de vítimas de acidentes de trânsito no Sistema Único de Saúde (SUS); 10% irá para as entidades gestoras dos regimes próprios de Previdência Social dos Estados, dos municípios e do Distrito Federal, destinados à composição dos recursos garantidores de benefícios de riscos concedidos e a conceder; e 7% irá para o Ministério da Educação (MEC), para financiar a construção de creches.

Atualmente, essa segunda metade da arrecadação do DPVAT é distribuída da seguinte maneira: 45% para o Ministério da Saúde e 5% para o Ministério do Desenvolvimento Regional, para aplicação exclusiva em programas de prevenção de acidentes.

Rose de Freitas argumenta que o recurso gerado a partir do pagamento do seguro deve incorporar outros destinatários, com a finalidade de dar suporte financeiro a iniciativas destinadas à reabilitação e à cobertura de benefícios de risco.

“Esse é o caso dos programas de habilitação e reabilitação física e profissional, a serem desenvolvidos no campo da previdência social, bem como da dotação de recursos garantidores de benefícios de riscos concedidos e a conceder, destinados às entidades gestoras dos regimes próprios de previdência social de estados, municípios e Distrito Federal”, justifica a senadora no texto do projeto.

A matéria segue agora para as Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Assuntos Econômicos (CAE), cabendo à última decisão terminativa.