Você sabia? Série Segurança

1- Que Jorginho é autor da PEC 423/2014 que cria o ciclo completo de polícias, que consiste na atuação plena das instituições policiais – prevenção, repressão e investigação? Modelo adotado no mundo todo, o Brasil é uma das poucas exceções.

Entenda: Pretende criar uma polícia única no Brasil. Essa proposta nasceu fruto de um processo histórico, da discussão de profissionais de segurança pública, de agentes políticos e do debate da sociedade, de pessoas comprometidas com a defesa dos direitos do cidadão, que tem as raízes na luta pela democratização do País, envolvendo acadêmicos, sociedade civil organizada, membros do Ministério Público, Parlamentares, policiais civis, policiais militares, policiais federais, policiais rodoviários federais, peritos e guardas municipais.

Objetivo: Modernizar o sistema de segurança brasileiro; tornar mais eficaz a atuação das polícias; unificar o acesso a dados de criminosos em um único banco de dados; o controle policial da criminalidade só pode ser realizado com razoável eficácia se houver um flexível ajuste das atividades de prevenção e investigação, entre outros.

2- Que Jorginho é autor do PL 5319/2013 sobre a obrigatoriedade da instalação de bloqueadores de sinais de radiocomunicação nos estabelecimentos penais?

Entenda: O projeto de lei nasceu depois de um grande surto de violência ocorrido em Santa Catarina que resultou em dezenas de episódios de queima de veículos, arrastões e invasões de domicílios. Na época, Jorginho ficou extremamente preocupado com essa situação violência dentro do estado, e propus um projeto de lei que obriga a instalação de bloqueadores de sinal nos presídio.

Objetivo: Evitar que bandidos continuem “trabalhando” e controlando os crimes de dentro dos presídios. Além disso, o caos ocorrido naquela época é sinal claro da expansão e da consolidação de amplas redes de criminalidade, verdadeiras organizações empresariais dedicadas a atividades ilícitas e à violência. O projeto está com parecer pela aprovação e pronto para ser votado no plenário da Câmara quando o Presidente quiser.

3- Que Jorginho é autor PL 3784/2012, que suspende por cinco anos as atividades de torcida organizada que praticar tumulto ou violência nas imediações ou no trajeto de ida e volta para o evento esportivo?

Entenda: Jorginho foi um dos únicos parlamentares de Santa Catarina a propor alguma matéria para tentar coibir este tipo de ocorrência.

Objetivo: Não permitir que transformem o futebol, uma paixão nacional que une famílias inteiras de todas as gerações, em terreno fértil para ação violenta de gangues disfarçadas de torcidas. Projeto já foi aprovado na Câmara e aguarda para ser votado no Senado Federal.

4- Que Jorginho é autor do PL 1759 que institui a Política Nacional de Proteção Civil como forma de nos prepararmos para situações de desastres naturais?

Entenda: Este projeto nasceu da preocupação de Jorginho em organizar e criar um sistema normativo que esteja preparado para o enfrentamento das situações de desastres, como o ocorrido no ano de 2015 nas cidades de Xanxerê e Ponte Serrada, no Oeste de Santa Catarina.

Objetivo: se não podemos evitar desastres naturais, é nosso dever estar cada vez mais preparados para enfrentá-los, com o menor prejuízo possível às populações. Este projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania com relatório pela aprovação.

5- Que Jorginho é autor do PL 5320/2013 que prevê medidas de prevenção contra incêndio e pânico nos estabelecimentos que fornecem serviços de lazer?

Entenda: Projeto que nasceu para aperfeiçoar o código de defesa do consumidor na seção destinada à proteção da saúde e segurança dos consumidores de produtos e serviços.

Objetivo:  Jorginho quer evitar tragédias como a da Boate Kiss, em Santa Maria, que matou centenas de jovens. Ficou extremamente tocado com o acontecido e, de pronto, propôs um projeto de lei que garantisse que essas tragédias não ocorram novamente em solo brasileiro. O projeto está com parecer pela aprovação e pronto para ser votado no plenário da Câmara quando o Presidente quiser.

6- Que Jorginho é autor da PL 9914/2018 que permite a prisão em segunda instância, depois e exaurido todos os recursos possíveis?

Entenda: Este projeto surgiu do imbróglio jurídico causado pela prisão do Ex-Presidente Lula. Diante, na época, da possível alteração de entendimento do STF no tocante à possibilidade de execução provisória da pena.

Objetivo: Jorginho propôs um projeto de lei que, de forma clara, diz é possível determinar a prisão do réu, em segunda instância, desde que se tenha exaurido todos os recursos de mérito.