Novo Super Simples baixa tributação para pequenos negócios

O aperfeiçoamento do Super Simples baixou impostos para cerca de 12 milhões de micro e pequenas empresas do Brasil. A atualização do programa, sancionado em 2017, entrou em vigor neste ano e colaborou para a abertura de mais 681 mil novos pequenos negócios em 2018.

Em Santa Catarina, são 530 mil micro e pequenas empresas beneficiadas. Entre os destaques estão a inclusão de novas atividades e a ampliação do limite de faturamento de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte; de R$ 360 mil para R$ 900 mil para microempresas e de R$ 60 mil para até R$ 81 mil a partir de 2018.

Serviços de saúde, como médicos, odontológicos, psicológicos e de nutrição foram contemplados no aperfeiçoamento do programa, o que vai gerar menos impostos para os profissionais. Os produtores de bebidas artesanais, como cervejas, licores, vinhos e licores também foram incluídos no Super Simples.

Segundo a Associação das Microcervejarias Artesanais de SC, a tributação sobre o faturamento cairá de 60% para 32%. Já para a os vinhos artesanais, o imposto reduzira para 11%. De acordo com a Associação de Vinhos de Altitude, o setor tem 20 marcas de vinho e gera 2 mil empregos no Estado.

Presidente da Frente da Micro e Pequena Empresa, o deputado federal Jorginho Mello liderou a aprovação do projeto no Congresso Nacional e comenta a importância da atualização do Super Simples. “O Brasil passava por sua maior crise econômica e precisávamos aprovar um projeto que desburocratizasse a vida dos pequenos negócios para haver geração de emprego e renda”, explicou.

Novo Super Simples incluiu novas profissões com menor tributação

O aperfeiçoamento do Super Simples baixou impostos para cerca de 12 milhões de micro e pequenas e incluiu praticamente todas as profissões no programa de menor tributação. À exceção de bancos, geradores de energia, fabricantes de automóveis, combustíveis, cigarros e armas de fogo, as demais atividades podem se enquadrar no Simples Nacional e pagarem menos impostos.

Desde a chamada universalização do Simples Nacional, em 2014, novas atividades puderam optar pelo programa, desde que cumprindo os requisitos da legislação. Entre os destaques estão a inclusão de novas atividades e a ampliação do limite de faturamento de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte; de R$ 360 mil para R$ 900 mil para microempresas e de R$ 60 mil para até R$ 81 mil a partir de 2018.

Entre as atividades incluídas estão as de saúde, como os serviços médicos, odontológicos, psicológicos e de enfermagem. As alíquotas baixaram para entre 15.5% a 21.28% aplicadas sobre a receita bruta e com a criação do fator emprego, que passou a valer neste ano, surgiu a possibilidade destas atividades pagarem menos impostos se gerarem empregos.

Segundo o presidente da Frente da Micro e Pequena Empresa, deputado Jorginho Mello (PR), caso a razão entre a folha de salários e a receita bruta da pessoa jurídica seja igual ou superior a 28% o imposto reduz para entre 6% a 17.51%. “É uma forma de incentivar para que os empresários gerem mais empregos e ainda reduzam sua carga tributária”, comenta Mello, que liderou a aprovação do novo Super Simples no Congresso Nacional.

Serviços de saúde pagam menor tributação no novo Super Simples

Médicos, dentistas, enfermeiros, psicólogos e outras profissões relacionadas à saúde podem pagar menos impostos se estiverem enquadrados no programa Super Simples. Para o setor, as alíquotas baixaram para entre 15.5% a 21.28% aplicadas sobre a receita bruta.

Com a criação do fator emprego, que passou a valer neste ano, surgiu a possibilidade destas atividades pagarem menos impostos se gerarem empregos. Caso a razão entre a folha de salários e a receita bruta da pessoa jurídica seja igual ou superior a 28% o imposto reduz para entre 6% a 17.51%.

Segundo o presidente da Frente da Micro e Pequena Empresa, deputado Jorginho Mello (PR), “É uma forma de incentivar que os empresários gerem mais empregos para reduzirem sua carga tributária”, comenta Mello, que liderou a aprovação do novo Super Simples no Congresso Nacional.

Para estar enquadrado no Simples Nacional precisa ter o limite de faturamento de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte; de R$ 360 mil para R$ 900 mil para microempresas e de R$ 60 mil para até R$ 81 mil a partir de 2018.

Produtores de bebidas artesanais pagam menor tributação no novo Super Simples

Produtores de bebidas artesanais, como cervejas, licores, vinhos e licores, podem pagar menos impostos. O projeto para redução da tributação sobre os produtos foi aprovado em 2017 e entrou em vigor em janeiro deste ano. “Foi uma grande luta contra a Receita Federal e contra as grandes cervejarias, mas o mercado de bebidas artesanais está se expandindo e merece ser incentivado com a redução da carga tributária”, afirma o deputado Jorginho Mello (PR), que liderou a aprovação no Congresso Nacional.

Segundo o Instituto Brasileiro do Vinho (Ibravin), o valor de impostos cobrados em uma garrafa da bebida pode chegar ao teto de 65%. Com o enquadramento no Simples Nacional para empreendimentos com faturamento de até R$ 4,8 milhões, a redução neste tributo, em uma garrafa vendida pela vinícola para outra revenda, caiu de 51% para 25%. Ao todo, segundo o Ibravin, 229 vinícolas entraram neste regime de tributação em 2018.

Já para a Associação das Microcervejarias Artesanais de Santa Catarina, a tributação sobre o faturamento caiu de 60% para 32%. A estimativa do setor, que representa 3% do mercado nacional, é de que haja um crescimento de até 60% neste ano.

Para estar enquadrado no Simples Nacional precisa ter o limite de faturamento de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte; de R$ 360 mil para R$ 900 mil para microempresas e de R$ 60 mil para até R$ 81 mil a partir de 2018.

Novo Super Simples beneficia agricultores com MEI Rural

O novo Super Simples, aprovado em 2017 e que teve início neste ano, beneficiou o agricultor familiar e produtor do campo a sair da informalidade e se cadastrar como Micro Empreendedor Individual (MEI) Rural. “Os boias-frias podem passar a ser empreendedores rurais, trabalhando por produtividade”, afirma o deputado Jorginho Mello (PR), presidente da Frente da Micro e Pequena Empresa e liderou a aprovação do projeto.

Pode virar MEI Rural quem faturar até R$ 81 mil por ano, com direito a benefícios como a fiscalização tributária orientadora, alvará, acesso a mercados e simplificação das relações de trabalho. Como contribuição previdenciária, o MEI rural paga 5% do salário mínimo e mais valores simbólicos de Imposto Sobre Serviços (ISS) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Com isso, passa a ter Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e pode emitir nota fiscal.

De acordo com o parlamentar, no processo de aperfeiçoamento da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, foi fundamental olhar o caso do setor rural. “Com a criação do MEI Rural, o homem do campo vai ter a possibilidade de viver da sua produção. Já passou da hora do boia-fria ser mais bem recompensado por suas atividades e a melhor forma é dar a ele a dignidade da formalização, com direitos trabalhistas e previdenciários e acesso a crédito”, analisa o parlamentar.

Segurado especial

A proposta traz a vantagem de o produtor rural se inscrever como MEI, sem acarretar a perda dos benefícios de segurado especial da Previdência Social. Os segurados especiais são os trabalhadores rurais que produzem em regime de economia familiar, sem utilização de mão de obra assalariada.

Estão incluídos nessa categoria os cônjuges, os companheiros e os filhos maiores de 16 anos que trabalham com a família em atividade rural. Também são considerados segurados especiais o pescador artesanal e o índio que exerce atividade rural, e os familiares que participam da produção.

Sempre que o segurado especial vende sua produção rural, pessoa jurídica, consumidora ou consignatária, o produtor desconta o respectivo recolhimento ao INSS. O trabalhador rural também pode optar pela contribuição de segurado facultativo e contribuir sobre a alíquota de 20% do salário-de-contribuição.

Fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais podem pagar menor tributação

Os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais podem pagar menos impostos. Na Câmara dos Deputados tramita o projeto que transfere as categorias para o Anexo III da tabela do Simples Nacional, enquanto hoje estão inseridas no Anexo VI.

A proposta é de que as categorias tenham as alíquotas reduzidas para entre 6% a 17.51%, caso se adequem ao fator emprego, quando se paga menos impostos ao gerarem mais empregos. Caso a razão entre a folha de salários e a receita bruta da pessoa jurídica seja igual ou superior a 28% o imposto reduz para entre 6% a 17.51%. Caso seja a relação seja menor, o tributo fica entre 15.5% a 21.28% aplicadas sobre a receita bruta.

Segundo o presidente da Frente da Micro e Pequena Empresa, deputado Jorginho Mello (PR), “É uma forma de incentivar que os empresários gerem mais empregos para reduzirem sua carga tributária”, comenta Mello, que liderou a aprovação do novo Super Simples no Congresso Nacional.

Para estar enquadrado no Simples Nacional precisa ter o limite de faturamento de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte; de R$ 360 mil para R$ 900 mil para microempresas e de R$ 60 mil para até R$ 81 mil a partir de 2018.

Novo Super Simples traz proteção aos investidores-anjos em startups

O setor de Tecnologia da Informação (TI) ganhou mais proteção e menos burocracia com a entrada em vigor do novo Super Simples, neste ano. O projeto foi aprovado no Congresso Nacional e sancionado em 2017.

As pessoas físicas e jurídicas poderão fazer aportes de capital, mas sem ser consideradas sócias para o mercado, sem participação na gerência ou voto na administração da empresa. Com isso, estes investidores passarão a não responder pelas dívidas da empresa, inclusive em recuperação judicial. Por outro lado, a lei estabelece que capital terá que ficar investido na empresa por, no mínimo, dois anos, e no máximo, por sete anos.

Com a lei, os investidores anjos limitam seus riscos ao capital investido nas startups – como é feito nos países líderes de investimento anjo no mundo, sem serem responsabilizados por eventos de desconsideração de personalidade jurídica. A lei possibilita também a existência de incentivos fiscais para investidores anjos.

Para o deputado Jorginho Mello, que liderou a aprovação do projeto no Congresso, esse é um grande estímulo para o desenvolvimento das startups no Brasil, eliminando o maior dos problemas jurídicos existentes. “Esta lei dá segurança jurídica para o setor e vai possibilitar o aumento de investimentos nas startups”, afirma o parlamentar, sobre a autorização de aporte de recursos.

“Lei do Salão Parceiro” beneficia setor da beleza

A atuação de profissionais que trabalham como autônomos no setor da beleza foi desburocratizada com a sanção da “lei do salão parceiro”, em dezembro de 2016. Cabeleireiras, manicures, depiladores e maquiadores podem se formalizar e passar a ser remunerados por comissão. Pela lei, os salões de beleza poderão firmar contratos de parceria com profissionais cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, depiladores e maquiadores, que atuarão como autônomos, sem vínculo empregatício.

Entre as principais vantagens desta modalidade de trabalho estão a flexibilidade de horários, uma vez que não é preciso cumprir carga horária, e a possibilidade de ganhar mais do que o piso da categoria – para maquiador, cabeleireiro e depilador R$ 1.800,00 e estética corporal e facial R$ 1.656,00.

Os demais empregados dos salões continuam com contratos CLT. “A mudança é o reconhecimento do modelo de trabalho já amplamente utilizado nos salões de beleza e um incentivo à formalização de um setor que reúne cerca de 2 milhões de profissionais”, explicou o deputado federal Jorginho Mello (PR), presidente da Frente da Micro e Pequena Empresa.

De acordo com dados do Ministério do Trabalho, mais de 630 mil profissionais do setor de beleza atuam como MEI. O número de trabalhadores com carteira assinada é baixo, reunindo apenas 66.508 profissionais no final de 2015.

Entidades apoiam mudança

Para o Sebrae, a lei traz segurança jurídica para um modelo de negócio que é praticado na grande maioria dos salões de beleza do país. “Há diversas decisões na Justiça do Trabalho que reconhecem a relação de parceria e afastam o vínculo empregatício. Trata-se de uma evolução natural do setor, que cabe ser respeitada. Não haverá precarização na relação de emprego, tendo em vista que a própria Justiça do Trabalho reconhece essa forma de prestação de serviço”, disse a entidade, em comunicado.

A Associação Brasileira de Salões de Beleza (ABSB) afirma que a nova lei ajudará a regularizar a mão de obra que atua no setor e a acabar com a prática de pagamento “por fora” a profissionais celetistas registrados por um valor mínimo. “O modelo atual é insustentável. Todo celetista em salão de beleza que hoje ganha 50% de comissão, vai receber por fora. Essa relação está fraudada”, afirma José Augusto Nascimento Santos, presidente da ABSB. “Queremos regularizar uma relação de uso e costumes que não cabe com registro em carteira. Nesse setor, é uma relação totalmente diferente. Quem fideliza é o profissional, não é o salão”.

Retorno de empresas ao Simples Nacional

O projeto do deputado federal Jorginho Mello (PR) permite que empresas excluídas do Simples Nacional retornem ao regime especial, que tem uma menor tributação. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e Senado Federal e aguarda sanção presidencial.

Segundo informações da Receita Federal, 470 mil empresas foram excluídas do Simples em janeiro. Dessas, 241 mil solicitaram readmissão e 158 mil tiveram o pedido deferido. Assim, 312 mil empresas poderão ser beneficiadas pela aprovação.

De autoria do deputado federal Jorginho Mello (PR-SC), o projeto determina que a reinclusão deverá ser pedida, de forma extraordinária, no prazo de 30 dias contados da data de adesão ao Refis. “Em um momento de recuperação econômica, temos de legislar a favor da geração de emprego e renda aos brasileiros”, comenta Jorginho Mello, presidente da Frente da Micro e Pequena

Para voltarem ao regime, as empresas precisarão aderir ao programa de refinanciamento de dívidas tributárias para micro e pequenas empresas, o Refis do Simples. O programa, aprovado no fim do ano passado pelo Senado, foi barrado em janeiro deste ano pelo presidente Michel Temer. O veto, entretanto, foi derrubado pelo Congresso Nacional em abril.

As empresas poderiam ter solicitado no início do ano o retorno ao regime. Mas a indefinição em relação ao programa de refinanciamento levou muitas empresas a não fazer o pedido. Agora, poderão retornar ao Simples e ainda pagar suas dívidas em condições mais favoráveis. A reinclusão deverá ser solicitada em até 30 dias após a adesão ao Refis.

O programa de refinanciamento estabelece que micro e pequenas empresas poderão pagar suas dívidas em até 15 anos. A entrada é de 5% da dívida e poderá ser paga em 5 parcelas. O parcelamento poderá ser feito em até 175 vezes, com desconto de até 90% nos juros e 70% nas multas. Eis as condições do programa:

entrada: 5% da dívida em 5 parcelas;

pagamento à vista: desconto de 90% nos juros e 70% nas multas;

parcelamento: em até 145 vezes com desconto de 80% nos juros e 50% nas multas. Ou em até 175 vezes com desconto de 50% nos juros e 25 % nas multas;

prazo para adesão: 90 dias depois de entrar em vigor.

Proposta limita a alíquota do ICMS para pequenas empresas

Tramita na Câmara dos Deputados o projeto para restringir a aplicação da substituição tributária nas operações envolvendo micro e pequenas empresas. O texto do deputado federal Jorginho Mello (PR) limita em 3,95% a alíquota do ICMS incidente sobre produtos sujeitos à substituição tributária adquiridos por microempresas (ME) e por empresas de pequeno porte (EPP) enquadradas no Simples Nacional. “Um terço das empresas relatam problemas com a substituição tributária, onerando os produtos ou serviços”, argumentou o parlamentar catarinense.

Na substituição tributária, a empresa é obrigada a calcular e recolher o ICMS por toda a cadeia produtiva, devendo projetar o valor que será cobrado do consumidor final e calcular o tributo devido, recolhendo-o antecipadamente. Uma vez recolhido pelo substituto tributário, o imposto pago passa a integrar o valor do produto nas operações seguintes. “A substituição tributária é para as grandes empresas, que tem um fluxo de caixa grande. Os pequenos negócios não conseguem fazer caixa e reinvestir em seus negócios por terem de pagar impostos antes mesmo de vender seus produtos”, exclama Jorginho Mello, presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa.

O coordenador de pesquisas do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Marco Aurélio Bedê, também citou os problemas por que passa o pequeno negócio. “As principais dificuldades que os pequenos negócios costumam ter estão associados à burocracia e ao peso do Estado na vida das empresas”, afirmou. Bedê disse que, se a Câmara contribuir para reduzir esses entraves, “isso vai gerar mais emprego e mais renda”.

O texto prevê ainda que o teto do Simples Nacional será reajustado anualmente pela inflação medida conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Projeto cria linha de crédito aos micro e pequenos empresários

Os micro e pequenos empresários que precisam de um empurrãozinho para os seus negócios vão poder contar com linha de crédito específica aos pequenos negócios. Presidente da Frente da Micro e Pequena Empresa, o deputado federal Jorginho Mello (PR-SC) protocolou projeto na Câmara dos Deputados que regula os empréstimos ao setor.

Os empréstimos variam de R$ 5 mil a R$ 100 mil, com prazo de pagamento para 12 meses e a taxa de juros não podendo ser maior do que a taxa Selic. “Se não for com taxas baixas, o pequeno empresário não tem como ter acesso ao crédito. Banco oferece dinheiro para quem tem dinheiro, ele não gosta de correr risco”, afirmou o parlamentar.  

Apenas no final de 2016 é que o Governo Federal liberou crédito de R$ 30 bilhões aos pequenos negócios através dos bancos. Segundo levantamento do Sebrae, 30% das MPEs não têm qualquer relação com bancos como pessoa jurídica. Esse percentual sobre para 55% entre o Microempreendedores Individuais (Meis).  

O projeto também cria as Empresas Simples de Crédito (ESCs), em que pequenos empresários oferecem crédito para as micro e pequenas empresas de uma forma direta, com mais facilidade e menos juros. “Houve um lobby muito grande para esse ponto ser vetado no aperfeiçoamento do Super Simples por considerarem agiotagem, mas para mim a agiotagem já está institucionalizada pelo grandes bancos quando eles cobram até 300% de juros ao ano”, exaltou o deputado Jorginho Mello.

O endividamento máximo da ESC não deverá superar três vezes o seu patrimônio líquido e poderá atuar apenas com capital próprio. Não será permitido, por exemplo, que a ESC capte recurso junto a bancos para depois emprestar a terceiros. O campo de atuação da ESC está limitado ao município onde está instalada e a única remuneração será a taxa de juros fixada sobre o valor emprestado. A cobrança de qualquer encargo ou tarifa é proibida pelo texto que prevê a criação da nova empresa de crédito.

Força dos pequenos negócios

Segundo dados da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa, os pequenos negócios representam 95% das pessoas jurídicas do país e 27% do Produto Interno Bruto (PIB). As micro e pequenas empresas também são responsáveis por 52% dos empregos formais e 41% da massa salarial dos trabalhadores. “Esse projeto de incentivo aos pequenos negócios é mais um no pacote de reformas que estamos propondo para o crescimento do Brasil”, declarou Mello.

 

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